MANIFESTO CONTRA AS COTAS

Trechos de "Cento e treze cidadãos anti-racistas contra as leis raciais",entregue ao Supremo Tribunal Federal


"(...)Nós,intelectuais da sociedade civil,sindicalistas,empresários e ativistas dos movimentos negros e outros movimentos sociais,dirigimo-nos respeitosamente aos juízes da corte mais alta,que recebeu do povo constituinte a prerrogativa de guardiã da Constituição, para oferecer argumentos contrários à admissão de cotas raciais na ordem política e jurídica da República.
(...)apontamos a Constituição Federal, no seu artigo 19,que estabelece:"É vedado à União,aos Estados, ao Direito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si".O artigo 208 dispõe que:"O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia do acesso aos níveis mais elevados do ensino,da pesquisa e da criação artística,segundo a capacidade de cada um".Alinhada com os princípios e garantias da Constituição Federal,a Constiuição Estadual do Rio de Janeiro, no seu artigo 9, determina que:"Ninguém será privilegiado em razão de nascimento,idade,etnia,raça,cor,sexo,estado civil,trabalho rural ou urbano,religião,convicções políticas ou filosóficas,deficiência física ou mental,por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição".
As palavras da lei emanam de uma tradição brasileira, que cumpre exatos 120 anos desde a Abolição da escravidão,de não dar amparo a leis e políticas raciais.No intuito de justificar o rompimento dessa tradição,os proponentes das cotas raciais sustentam que o princípio da igualdade de todos perante a lei exige tratar desigualmente os desiguais.
(...)Os concursos vestibulares,pelos quais se dá o ingresso no ensino superior de qualidade "segundo a capacidade de cada um",não são promotores de desigualdades,mas se realizam no terreno semeado por desigualdades sociais prévias.A pobreza no Brasil tem todas as cores.
(...)Raças humanas não existem.A genética comprovou que as diferenças icônicas das chamadas raças humanas são características físicas superficiais,que dependem de parcela ínfima dos 25 mil genes estimados do genoma humano.A cor da pele,uma adaptação evolutiva aos níveis de radiação ultravioleta vigentes em diferentes áreas do mundo,é expressa em menos de dez genes!
(...)As cotas raciais proporcionam privilégios a uma ínfima minoria de estudantes de classe média e conservam intacta, atrás de seu manto falsamente inclusivo,uma estrutura de ensino público arruinada.(...)É preciso elevar o padrão geral do ensino mas,sobretudo,romper o abismo entre escolas de qualidade,quase sempre situadas em bairros de classe média,e as escolas devastadas das periferias urbanas, das favelas e do meio rural.(...)A meta nacional deveria ser prporcionar a todos um ensino básico de qualidade e oportunidades verdadeiras de acesso à universidade."


MANIFESTO PRÓ-COTAS

Trechos do "Manifesto em defesa da justiça de constitucionalidade das cotas" entregue ao Supremo Tribunal Federal

"(...)A iniciativas de inclusão racial e social no Brasil no campo de ensino superior contam com uma história rica e complexa,embora inconclusa,que certamente pode juntar-se ao repertório de outras notáveis conquistas ao redor do mundo.A história a que nos referimos se baseia em um processo concreto de luta pela igualdade após um século inteiro de exclusão dos negros do ensino superior,e não mais na controversa ideologia do mito de uma 'democracia racial' que, de fato, nunca tivemos.
(...)A demanda por políticas compensatórias específicas para os negros do Brasil(...) insere-se na busca da justiça social em uma sociedade que historicamente se mostra racista,sexista,homofóbica e excludente.As cotas e o ProUni significam uma mudança e um compromisso ético do Estado brasileiro na superação de um histórico de exclusão que atinge de forma particular negros e pobres.Não são leis raciais, como dizem os 113 anticotas,mas um posicionamento do Estado coerente com os acordos internacionais de superação do racismo,de luta pelos direitos humanos dos quais o país é signatário.
(...)Atualmente, o país conta com mais de 20 mil cotistas negros cursando a graduação em universidades brasileiras(...).Paralelamente a esse grande movimento de inclusão racial(...),funciona desde 2005 o ProUni,que abre as portas das universidades para jobens de baixa renda, com uma porcentagem,entre eles,de negros,através de um sistema de bolsas do Ministério da Educação.Em três anos,o ProUni já acolou 440 mil bolsas e conta com mais de 380 mil alunos.
Se juntarmos os dois movimentos de abertura do ensino superior para brancos de baixa renda e para não-brancos,as cotas nas universidades públicas e o ProUni em cinco anos serão capazes de colocar quase meio milhão de estudantes negros que ingressarão no mercado ou na pós-graduação,levando consigo a esperança pessoal e familiar,num acontecimento de proporções monumentais,sem paralelo qualquer na história da sociedade brasileira.
(...)A parte do documento dedicada à genética é(...)confusa e inútil,além de contraditória para seus objetivos.Seu interesse é minar a realidade da diferença entre os seres humanos pelo fenótipo e demonstrar a mestiçagem genética que caracteriza a todos nós.Com isso,pretendem avaliar a possibilidade de que se adotem cotas para negros nas universidades ao "demonstrar" que "cientificamente" não existem negros.
E para que insistir em negar aquilo que ninguem afirma? A quem estão atacando? Não a nós,certamente,porque os defensores das cotas jamais falaram em raça no sentido biológico.Somos nós que defendemos políticas públicas para a comunidade negra,que enfatizamos ser o racismo brasileiro o resultado histórico de uma discriminação dos brancos contra as pessoas do fenótipo africano."